Ao contrário do que proclama a expressão popular “achado não é roubado”, o Código Penal entende como crime apropriar-se de bem perdido. Segundo o artigo 169 do diploma legal, cabe, a quem achar um objeto, devolver ao dono legítimo ou a autoridades competentes. Dessa forma, a Justiça recebeu denúncia de um funcionário de cinema que, […]
A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado. Ele também poderá movimentar até 80% do […]
A reforma trabalhista que deu origem à Lei 13.467 entra em vigor no próximo dia 11 de novembro e vai trazer mudanças na rotina dos advogados trabalhistas. Prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça são algumas das principais mudanças que a advogada especialista em direito e processo do trabalho, Roberta de […]
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. A ação foi ajuizada por […]
Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado com encargos previdenciários. O entendimento foi usado pelo juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, titular do Juizado Especial Federal Cível de Assis/SP (JEF/Assis), para condenar a União a restituir R$ […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as seguradoras não têm obrigação de cobrir danos causados por segurado que dirige alcoolizado. Os ministros avaliavam um caso em que os pais de um rapaz atropelado por um motorista embriagado pediam para a seguradora do réu ser condenada ao pagamento de indenização. Segundo […]
Na terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças. 5 pontos positivos para o trabalhador 1) Parcelamento […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (11/7) o texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista”. O texto muda mais de 100 pontos da CLT para prever que acordos podem se sobrepor ao que diz a lei, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na […]
Uma empresa de transporte aéreo foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 70 mil, por retirar de forma atabalhoada e indevida um cadeirante de uma de suas aeronaves, que já se preparava para decolar da pista do aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis. Tal procedimento foi justificado pela empresa como medida […]
Um supermercado de Fortaleza foi condenado a pagar R$ 32.067,04 , por danos morais e materiais, para uma idosa vítima de assalto dentro do estacionamento do estabelecimento. O relator do caso, desembargador Teodoro Silva Santos, esclareceu na votação que a empresa não ficou isenta da responsabilidade de comprovar que o fato não aconteceu ou que […]